| Data de Publicação: 21/06/2021 |
| Categoria: CONCORRÊNCIA |
| DECRETO MUNICIPAL Nº 051, DE 21 DE JUNHO DE 2021 (COVID-19) |
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DECRETO |
| Data de Publicação: 22/01/2021 |
| Categoria: CONCORRÊNCIA |
| REPUBLICAÇÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 014, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - TEXTO COMPILADO - DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CONSOLIDA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA |
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DECRETO |